Estes termos regulam o uso do SeuSaaS e a compra da base de código oferecida pela empresa identificada acima. Leia-os com a descrição da oferta antes de comprar. Condições específicas informadas na oferta integram a contratação, sem prejuízo dos direitos previstos em lei.
1. O que você está adquirindo
O produto é uma base de código-fonte com documentação para desenvolver aplicações SaaS. Você recebe os arquivos e recursos descritos na oferta vigente no momento da compra. A entrega não equivale à contratação de desenvolvimento sob medida, hospedagem, gestão do seu negócio ou operação contínua da sua aplicação.
Preços, moeda, forma de pagamento e eventual recorrência devem ser conferidos no checkout. Domínio, infraestrutura, serviços de terceiros, impostos e taxas de suas próprias operações não estão incluídos, salvo indicação expressa na oferta.
2. Pagamento, conta e entrega
A liberação depende da confirmação do pagamento. Depois da compra, você deve criar ou acessar a conta com o e-mail usado no pagamento e concluir a ativação. O material fica disponível na área autenticada, conforme a modalidade de entrega anunciada. Se não conseguir acessar uma compra paga, fale conosco antes de realizar um novo pagamento.
Você deve fornecer informações corretas, ter capacidade para contratar e, quando representar uma empresa, estar autorizado a fazê-lo. Proteja suas credenciais e comunique acessos suspeitos. A conta de compra é individual e não pode ser compartilhada para contornar as regras de licença.
3. Licença para projetos próprios e de clientes
Após a confirmação do pagamento, concedemos ao comprador licença não exclusiva para usar e modificar o código de titularidade da fornecedora em múltiplos projetos próprios e de clientes, inclusive comerciais. O direito de uso das versões legitimamente recebidas não depende de manter uma assinatura, quando a compra for de pagamento único, respeitados estes termos.
Você pode entregar ao cliente um produto final personalizado, inclusive seu código, para uso e manutenção desse projeto. Colaboradores e prestadores podem acessar o material na medida necessária para trabalhar nesses projetos, sob sua responsabilidade e com obrigação de respeitar a licença. Isso não transfere a conta de compra nem permite que terceiros reutilizem a base isoladamente em projetos independentes.
É proibido revender, sublicenciar, publicar ou redistribuir a base como template, kit, biblioteca, gerador de aplicações ou produto concorrente cujo valor principal seja fornecer esta mesma base. Também não é permitido remover avisos de autoria ou disponibilizar o código licenciado em repositório público quando sua licença não permitir.
Componentes, fontes, imagens e bibliotecas de terceiros permanecem sujeitos às respectivas licenças. Nossa licença alcança apenas os direitos que podemos conceder e não amplia permissões de terceiros. As condições mais específicas de cada componente devem ser preservadas e observadas.
4. Implantação e responsabilidade pelo seu produto
Cabe ao comprador avaliar a adequação da base ao seu projeto, configurar os serviços, proteger credenciais, realizar testes, manter backups, aplicar atualizações e acompanhar a operação da aplicação que publicar. O uso de ferramentas de inteligência artificial não substitui essa revisão.
Você responde pelo conteúdo, pela atividade comercial e pelo tratamento de dados pessoais realizados em sua aplicação, incluindo informações aos seus usuários, bases legais, consentimentos e contratos com seus fornecedores. Os textos e configurações entregues como referência precisam ser adaptados à sua operação. A compra não constitui certificação de segurança, parecer jurídico ou garantia de conformidade do seu negócio.
Não garantimos faturamento, lucro, aquisição de clientes, prazo de lançamento ou compatibilidade com toda integração ou alteração feita pelo comprador. Essa delimitação não afasta nossa responsabilidade por defeitos da versão fornecida ou pelo cumprimento do que foi expressamente ofertado.
5. Atualizações e atendimento
A validade técnica comercial da versão entregue é de 30 dias a partir da disponibilização ao comprador. Nesse período, atendemos relatos de defeitos que impeçam o funcionamento conforme as especificações e o ambiente documentados para essa versão. O prazo não inclui consultoria, personalização ou garantia de novas funcionalidades e não limita garantias legais obrigatórias, inclusive direitos relativos a vícios ocultos. O prazo de atendimento e a solução dependem da análise do defeito, respeitada a legislação aplicável.
O acesso às atualizações segue a oferta contratada. A disponibilidade de novas versões não implica desenvolvimento sob demanda, compatibilidade automática com modificações próprias ou promessa de uma funcionalidade futura. Mudanças de provedores e dependências podem exigir adaptações no seu projeto.
O canal andrews.ribeiro.gomes@gmail.com atende dúvidas de acesso, entrega, cobrança e relatos de defeitos. Consultoria, personalização, implantação assistida e suporte à operação do produto do comprador dependem de contratação específica, sem prejuízo do atendimento devido por lei ou pela oferta.
6. Cancelamento e reembolso
Quando caracterizada relação de consumo e presentes os requisitos legais, fica preservado o direito de arrependimento nas contratações a distância, no prazo de 7 dias, contado conforme o Código de Defesa do Consumidor. O simples download não é tratado, por estes termos, como renúncia automática a esse direito.
Para solicitar cancelamento ou reembolso, escreva para andrews.ribeiro.gomes@gmail.com com o e-mail da compra e sua identificação. Também permanecem preservados os direitos em caso de defeito, descumprimento da oferta ou outras hipóteses legais. Eventuais condições comerciais adicionais são as divulgadas na oferta da compra.
Quando a compra for desfeita com reembolso integral, cessa a licença dos componentes pagos vinculados a ela, ressalvados direitos decorrentes de licenças independentes de terceiros. Contestações e estornos serão apurados sem restringir direitos legais de defesa do comprador.
7. Uso indevido e suspensão
Não use o serviço para fraude, acesso não autorizado, distribuição ilícita de código, violação de direitos ou comprometimento da segurança. Podemos restringir o acesso de forma proporcional quando houver indícios consistentes de abuso, inadimplemento ou risco à operação.
Sempre que compatível com a segurança e a lei, informaremos o motivo e permitiremos esclarecimento ou correção. Medidas urgentes podem ser adotadas para conter fraude ou incidentes. A suspensão não elimina direitos legais relativos a compras, atendimento e dados pessoais.
8. Limites de responsabilidade
Cada parte responde pelos danos que causar nos termos da legislação aplicável. Falhas decorrentes exclusivamente de alterações do comprador, uso contrário à documentação, credenciais expostas por ele ou indisponibilidade de serviços contratados diretamente por ele devem ser avaliadas conforme sua causa, sem exclusão automática de responsabilidade da fornecedora.
Nas relações empresariais em que a lei admitir a limitação, e desde que não haja condição expressa mais favorável ao comprador, a responsabilidade contratual por danos diretos relacionados à licença fica limitada ao valor pago pela compra que originou o dano. Nesse mesmo âmbito, ficam excluídos lucros cessantes e danos indiretos, na extensão legalmente permitida.
Esses limites não se aplicam a dolo, culpa grave, violação de direitos de propriedade intelectual atribuível à fornecedora, obrigações de proteção de dados cuja limitação seja vedada, nem às garantias e responsabilidades que o Código de Defesa do Consumidor ou outra norma obrigatória não permitam afastar. Nenhuma cláusula exige renúncia a direitos indisponíveis.
9. Privacidade, versões e resolução de conflitos
O tratamento de dados e as escolhas de analytics estão descritos na Política de Privacidade e na Política de Cookies. A aceitação dos termos não equivale a consentimento para analytics opcional.
Podemos atualizar estes termos, com identificação da data e comunicação de mudanças relevantes. Alterações não reduzem retroativamente os direitos de uma compra concluída; mudanças materiais aplicáveis a uma relação em andamento observarão a legislação e eventual necessidade de novo aceite.
Aplica-se a legislação brasileira, respeitadas normas obrigatórias e a competência legal do foro, inclusive a proteção do domicílio do consumidor quando cabível. Buscaremos esclarecer questões pelo contato andrews.ribeiro.gomes@gmail.com, sem condicionar o acesso ao Judiciário a uma tentativa prévia de acordo.